Depois de comprar um imóvel, vem o momento de receber as chaves do bem. Porém, muitos consumidores não conseguem se mudar para a nova moradia porque a propriedade não tem o Habite-se – Certificado de Conclusão da Obra. Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA, explica que “com a demora da liberação do documento, que pode levar anos ou, em muitos dos casos, acaba nem saindo, surgem vários problemas ao dono do bem”. O diretor da entidade em defesa dos mutuários cita os prejuízos mais comuns relacionados à falta do Habite-se:
• Impossibilita o mutuário de financiar o imóvel, pois os bancos exigem o documento no momento de conceder o empréstimo. No caso do empreendimento financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, o atraso para liberar o Habite-se pode onerar o bolso do mutuário. Ao utilizar recursos da CEF – Caixa Econômica Federal, o proprietário paga a taxa de obra durante a construção do imóvel. Se a construtora não cumprir o prazo para encaminhar os documentos à prefeitura, o consumidor é prejudicado porque continua pagando a taxa após a data estipulada no contrato para entrega da casa, o que é ilegal, além de ser um valor ‘jogado fora’ já que não amortiza o saldo devedor;
• Impede a averbação da residência no Cartório de Registro de Imóveis, o que torna o bem inexistente judicialmente;
• Desvaloriza o valor do imóvel no momento da venda devido a irregularidade perante a municipalidade;
• Inviabiliza a doação e a inclusão do imóvel em herança;
• As seguradoras podem deixar de fazer o seguro para o condomínio ou residência por causa da ausência do Certificado de Conclusão da Obra. Além disso, se ocorrer acidentes ou danos no imóvel, há o perigo de não receber a indenização por prejuízos no bem ou caso de morte e invalidez do responsável pelo pagamento do financiamento;
• Não é possível constituir condomínio legal, o que prejudica uma convocação de uma Assembleia Geral Ordinária para eleger e dar posse ao síndico e demais integrantes da administração e o rateio de despesas condominiais.
O presidente da AMSPA Marco Aurélio Luz alerta que a regularização das contas de água, luz, telefone e IPTU não indica que o imóvel esteja regular. “Muitos consumidores mudam para nova residência achando que a documentação está correta porque cumpriu as exigências das concessionárias, mas enganam-se e isso pode até gerar multa por ocupar o apartamento antes do aval da prefeitura”, alega.
Segundo Luz, para evitar aborrecimentos é importante ao futuro mutuário pesquisar a idoneidade da construtora antes de fechar o negócio. “Informe-se na prefeitura sobre a situação da construção e procure saber se foi dada entrada na documentação para solicitação do Habite-se. Ao constatar que falta o memorial descritivo da obra ou verificar reclamações de outros proprietários sobre empreendimento, fuja da compra, pois entrará numa fria.”
Para aqueles que estão com problemas para receber as chaves do imóvel devido à ausência do Certificado de Conclusão da Obra, o aconselhável primeiramente é tentar um acordo com a construtora. “Se não tiver solução, a alternativa é procurar a Justiça pedindo restituição dos valores, multa por tempo de atraso, danos morais e materiais, além do que deixou de ganhar com o imóvel”, recomenda Ana Carolina Bernardes, diretora jurídica da AMSPA.
SERVIÇO:
Os mutuários, que se encontram na nessa situação, podem recorrer à AMSPA para obter mais esclarecimentos. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 3292-9230 ou comparecer em uma das unidades da entidade com o contrato e os comprovantes de quitação. Endereços das unidades e mais informações no site: www.amspa.org.br.
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