ALTERAÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PASSAM A VALER NO DIA 01 DE NOVEMBRO

A partir do dia 01 de novembro, entram em prática as mudanças do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ determinadas pelo Decreto Nº 7.825. Redução de juros, novo limite de renda, aumento do subsídio e do teto estão entre as alterações. Para a AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, as modificações vão beneficiar os mutuários como também os bancos.

As mudanças anunciadas pelo Decreto Nº 7.825 e publicadas no Diário Oficial da União, de 15 de outubro, para o programa ‘Minha Casa Minha Vida’ entram em vigor no dia 01 de novembro. Uma das alterações é o aumento do teto de R$ 170 para R$ 190 mil, válido em Brasília (DF), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). Já nas regiões com mais de um milhão de habitantes, o valor subiu de R$ 150 para R$ 170 mil. Nos municípios com população acima de 250 mil, o teto aumentou de R$ 130 para R$ 145 mil. Nas cidades com mais de 50 mil habitantes o valor mudou de R$ 100 para R$ 115 mil. Nas demais regiões, o teto passou de R$ 80 mil para R$ 90 mil. 

Outra alteração foi o aumento no limite de renda na faixa 2, de R$ 3.100 para R$ 3.275 para o desconto no financiamento. A faixa 1 continua com limite de até R$ 1.600 assim como a faixa 3 com R$ 5.000. Além disso, o valor do subsídio também foi modificado, passando de R$ 23 para R$ 25 mil. Já o prazo para o pagamento das prestações continua de até 30 anos, com o mutuário podendo financiar até 100% do imóvel residencial e novo. 

Para João Bosco Brito, assessor jurídico da AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, embora algumas das modificações sejam vantajosas para os mutuários, o seu impacto é pequeno, porém as instituições financeiras terão maiores lucros. “Um exemplo disso é com relação aos juros. Na faixa de renda de R$ 3.100,01 até R$ 5.000, a redução foi de 8,16 para 7,16% (a única faixa beneficiada com o desconto); em compensação foram embutidas outras taxas”, explica. 

Segundo ele, o encargo criado foi a Taxa de Acompanhamento da Operação (TAO), que na prática substitui o CES - Coeficiente de Equiparação Salarial (instituído com objetivo de manter o equilíbrio entre o pagamento das prestações e a correção do saldo devedor). “Basta verificar que o índice de 1,15% é o mesmo do CES, percentual que será cobrado uma única vez, mas com reflexos nas demais prestações”, expõe. A Taxa de Administração no valor de R$ 25 também é outro encargo inserido. “Na verdade não há redução de juros; os juros só mudaram de nome”, acrescenta. 

Brito alerta que mesmo que o comprador tenha fechado negócio antes do dia 01, pode pleitear o financiamento com o novo teto. “O adquirente neste caso é beneficiado. Contudo, se o rendimento familiar não for suficiente para o novo teto elevado, a diferença deverá ser arcada pelo mutuário ou, como aconselhamos, o consumidor poderá recorrer ao judiciário”.   


SERVIÇO:

Os mutuários que se encontram na mesma situação podem recorrer à AMSPA para obter mais esclarecimentos. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 3292-9230 ou comparecer em uma das unidades da entidade, com o contrato e os comprovantes do que já foi pago. Endereços e mais informações no site: www.amspa.org.br.

FALTA DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PREJUDICA LOCOMOÇÃO DE IDOSOS

Hoje, no Brasil, há 23,5 milhões de idosos, o que representa 12% da população na terceira idade. Desses, pelo menos 36,5%, acima de 50 anos, tem alguma dificuldade em realizar uma tarefa. Porém, de acordo com os especialistas consultados, ainda faltam políticas especificas tanto na área da saúde como na cidade para atender pessoas acima de 60 anos. 

Segundo relatório do UNFPA - Fundo de População das Nações Unidas, no mundo existe 810 milhões de habitantes acima de 60 anos. A estimativa é que em dez anos o número salte para 1 bilhão. Desse total, pelo menos 46% têm alguma incapacidade e 35,6 milhões, problemas de demência. Já no Brasil de acordo com a PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 2011, há 23,5 milhões de idosos. Até 2025, a expectativa é que haja, aproximadamente, 32 milhões de pessoas na terceira idade, conforme mostra o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Dessas, 36,5%, acima de 50 anos, possuem alguma dificuldade de realizar uma tarefa ou incapacidade funcional.

O cenário mostra que há a necessidade de reforçar medidas específicas para este grupo etário da população, em especial na área da saúde. O quesito inclusão também merece atenção especial. Segundo Fábio Bitencourt, presidente da ABDEH - Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Edifício Hospitalar, ao projetar um estabelecimento de saúde é preciso atender os anseios dos cidadãos da terceira idade, levando em conta as suas dificuldades e limitações para possibilitar autonomia na sua locomoção e conforto durante a estadia no hospital”, ressalta.   

Para o psicogeriatra Jerson Laks os cuidados com os idosos devem começar desde a saúde primária como também na promoção de programas de prevenção. “Os custos com internações e procedimentos ambulatoriais são altos. Por isso, é importante ter uma rede inteligente para conhecer o perfil dos problemas mais comuns e alocar recursos conforme as necessidades locais”, afirma. “Hoje o diagnóstico para doenças crônicas e degenerativas, demência e depressão, mais comuns em pessoas acima de 60 anos, é tardio, além do atendimento não ser integrado. Por conta do aumento desta parcela da população é fundamental investir na capacitação de profissionais, adotar políticas públicas específicas e sensibilizar a sociedade”, completa.            

Luiz Carlos Toledo, arquiteto associado à ABDEH e professor UERJ – Universidade Estadual do Rio de Janeiro, sabe bem das dificuldades de locomover-se na cidade. Por ter uma doença degenerativa, que afeta diretamente a sua mobilidade, ele recebe cuidados uma vez por semana no Hospital da Rede Sarah, especializado em reabilitação. “Quando eu preciso ir ao Sarah vou feliz da vida, porque sei que vou encontrar um ambiente seguro e ter contato com a natureza. Porém, o trajeto até chegar ao local é um terror. Na cidade há calçadas horríveis, muitos buracos e, quando tem rampa, geralmente é malfeita. Isso faz com que o idoso seja um prisioneiro na própria casa”, conta.

De acordo com ele, a falta da promoção de condições à acessibilidade para pessoas acima de 60 anos não é problema apenas nos ambientes de saúde. “Assim como a própria cidade é agressiva ao idoso, grande parte dos hospitais está longe de atender as necessidades desta parcela da população. É preciso que a sociedade encare a velhice não como uma doença, mas como uma etapa que naturalmente faz parte na vida de cada um”, acrescenta.   

A disposição do mobiliário, áreas para convivência, contato com a natureza, iluminação e ventilação natural, rampa, corrimão, piso não escorregadio, banheiro adaptado e elementos eletrônicos (elevadores, portas automáticas e Ceiling Lift, conhecido como elevador de teto que permite o deslocamento do paciente) são algumas das preocupações que se deve ter quando projetamos  ambientes de saúde humanizados e com acesso universal.

Para Ronald de Goés, arquiteto associado à ABDEH e professor da UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, apesar dos hospitais apresentarem melhora considerável quanto ao acesso de pessoas com mobilidade reduzida, ainda assim é preciso um esforço para recuperar 60% dos hospitais com mais de 50 anos, que estão com plantas desatualizadas. “Infelizmente, os problemas de acessibilidade para os idosos não se limita aos ambientes de saúde; os espaços públicos no Brasil são uma lástima”, expõe.

CONSTRUTORA IMPÕE PAGAMENTO ABUSIVO A 232 FAMÍLIAS

Para receber as chaves do imóvel, os moradores do empreendimento Atua Mooca II têm de pagar valor errado referente à correção do saldo devedor. A implantação do condomínio sem a entrega do apartamento e defeitos na obra são outros problemas enfrentados pelos proprietários. Segundo a AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, nesses casos a melhor solução é recorrer à Justiça.

Eric Soares e Adriana Alves Alonso são um dos moradoras do empreendimento Atua Mooca II, que possui 232 apartamentos divididos em duas torres, está localizado na zona Leste de São Paulo e enfrenta problemas para poder realizar o sonho da casa própria. Adriana, que adquiriu o imóvel em fevereiro de 2010 com o auxílio do subsídio do programa ‘Minha Casa Minha Vida’, diz que para conseguir as chaves do imóvel teria de desembolsar o valor de R$ 13 mil, conforme determinado pela construtora. O preço se refere à correção do saldo devedor desde a data da compra até julho de 2012.  “Estão cobrando uma dívida que não existe, pois já assinei o meu financiamento com a Caixa desde março de 2011”, contesta.

Devido ao valor abusivo, Adriana Alves foi atrás dos seus direitos junto com outros moradores do empreendimento como Eric. Primeiro, procurou o Procon que tentou um acordo com a construtora Atua sem resultado. Depois, a mutuária decidiu recorrer ao Poder Judiciário. Mesmo assim a incorporadora ainda não recebeu o oficial de Justiça. “No meu contato com a Caixa informaram que a documentação do meu financiamento está certa e que eu poderia estar morando na minha casa. Mas, chegar ao ponto de entrar forçada no meu imóvel é um absurdo”, indaga.

Adriana relata que outros 12 proprietários chegaram a pagar o valor para conseguir as chaves do imóvel e que, logo após, entraram na Justiça para reaver a quantia. Além disso, tantos as áreas comuns do prédio como os apartamentos têm rachaduras, infiltrações, azulejos de qualidade duvidosa, mangueira do extintor quebrada e portas trincadas. “Se não bastasse esses problemas, recebi o boleto do condomínio que paguei para não ter meu nome negativado”, afirma. 

Para João Bosco Brito, assessor jurídico da AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, nesses casos de cobranças abusivas o mutuário deve entrar na Justiça. “O proprietário pode recorrer ao Poder Judiciário e suspender o pagamento da parcela para que possa depositar em juízo”, explica.  Outra alternativa é o comprador continuar pagando as prestações e depois entrar com uma ação pedindo o ressarcimento dos valores em dobro.  Cabe, ainda, danos morais se o comprador provar que esses ‘danos’ foram de muita gravidade. Também há a cobrança de "lucros cessantes", quando o comprador prova que deixou de transferir a propriedade para terceiro em uma situação comprovada que o adquirente teve prejuízos financeiros.    

Brito alerta que durante a construção do imóvel pode haver apenas a atualização do valor com base no INCC - Índice Nacional de Custo da Construção. “Os juros remuneratórios, que geralmente giram em torno de 1% ao mês, poderão incidir em cima do saldo devedor apenas após receber as chaves (quando geralmente sai o financiamento direto com o banco) ou expedição do habite-se.”

Já a cobrança do condomínio sem o proprietário estar com a chave do imóvel é ilícita. “Quando o morador não tem a posse do bem, é obrigação da construtora arcar com esse custo. O valor só poderá ser repassado aos compradores quando estes estiverem de posse das chaves ou quando elas forem colocadas à sua disposição", esclarece João Bosco.

O assessor jurídico da AMSPA ressalta que antes da entrega das chaves é importante que o dono do bem faça a inspeção para evitar surpresas futuras de defeito na obra. “Caso o mutuário constate que o imóvel está com problemas estruturais ou há falhas no prédio, ele não deve assinar nenhum termo de recebimento das chaves”, aconselha. “Nessas situações, o indicado é que o proprietário notifique a construtora apontando as irregularidades, dando um prazo no máximo de 30 dias para a resolução do problema. Se não resolver, a única alternativa é entrar com uma ação de 'Obrigação de Fazer' em juízo”, completa. 


SERVIÇO:

Os mutuários que se encontram na mesma situação podem recorrer à AMSPA para obter mais esclarecimentos. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 3292-9230 ou comparecer em uma das unidades da entidade, com o contrato e os comprovantes do que já foi pago. Endereços e mais informações no site: www.amspa.org.br.

LIMINAR BENEFICIA MUTUÁRIO QUE PEDIU RESCISÃO DE CONTRATO DO IMÓVEL

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que enquanto não aconteça o julgamento de caso referente à desistência da compra do imóvel, o mutuário pode paralisar o pagamento das parcelas do financiamento sem que seu nome seja negativado. Segundo a AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, as reclamações quanto à devolução do valor incorreto cresceram 98%.

A liminar concedida pela 42ª Vara Cível do Foro Central João Mendes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), garante o direito, ao associado da AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, Rodrigo Lanfranchini, de suspender o pagamento das prestações do financiamento, enquanto não haja decisão da Justiça, sem que seu nome seja incluso no órgão de proteção ao crédito. Na ação, o mutuário pede a rescisão do contrato por ter dificuldades de continuar a arcar com as parcelas do imóvel. A decisão foi baseada no Código de Defesa do Consumidor (artigos 41 e 51), Código Civil (artigos 413, 476 e 477) e Código de Processo Civil (artigos 282 e 273).

Para Paula Vanique da Silva, advogada da entidade, a liminar é importante porque permite o congelamento da dívida até que ocorra a decisão final da Justiça, como também evita que o nome do proprietário entre no cadastro negativo do Serasa e SCPC. “Caso a construtora não cumpra o determinado terá que arcar com multa de R$ 500 ao dia até que tire o mutuário do órgão de proteção ao crédito, conforme determina os artigos 644 e 645 do Código de Processo Civil”, explica.

Segundo ela, quando o associado decidiu pelo encerramento do contrato, a construtora quis reter 70% do valor já pago. “Nas situações do cancelamento do negócio, seja por inadimplência ou até mesmo arrependimento, a construtora só poderá descontar no máximo 10% do valor pago com despesas administrativas. Caso contrário, configura-se enriquecimento sem causa por ficar com percentual acima do permitido por lei, além de poder revender o imóvel”, esclarece.  

Segundo dados da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, de janeiro a setembro deste ano, foram 190 reclamações contra construtoras, devido à incorreção do valor devolvido após o cancelamento do contrato, sendo que 97% dos consumidores deram entrada em ações na Justiça. Já no ano passado, as queixas atingiram 96 casos, dos quais 93% recorreram ao Poder Judiciário. O resultado mostra um aumento de 98% de descontentes em 2012 em comparação a 2011.

De acordo com Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA, já nos casos de distrato por motivo de atraso na obra ou irregularidade no empreendimento, o dono do imóvel deve receber 100% do valor com as devidas correções. “Conforme jurisprudência do TJ-SP a devolução deverá ser feita em uma única parcela”, orienta. “O que acaba acontecendo, no momento da rescisão, é o comprador se sujeitar à devolução de seu dinheiro parcelado. Além disso, o proprietário acaba aceitando cobranças de índices superiores a 20%, e, o que é pior, o cálculo é feito em cima do valor total do imóvel e não sobre a quantia paga até o momento do cancelamento. “Isso acontece porque o desistente fica com medo de não receber seu dinheiro e acaba aceitando a imposição irregular”, completa.   

SERVIÇO:

Os mutuários que se encontram na mesma situação podem recorrer à AMSPA para obter mais esclarecimentos. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 3292-9230 ou comparecer em uma das unidades da entidade, com o contrato e os comprovantes do que já foi pago. Endereços e mais informações no site: www.amspa.org.br.

SAIBA AS COBRANÇAS ABUSIVAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES

A cobrança do condomínio, a correção do saldo devedor e das parcelas intermediárias e o pagamento das chaves antes da entrega do imóvel são alguns dos abusos cometidos pelas construtoras. Para a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, nesses casos, a melhor solução é procurar a Justiça.

Se não bastasse as construtoras incluírem cláusulas abusivas nos contratos, entregar o imóvel com vícios construtivos ou defeitos e deixar de cumprir o prazo de entrega da obra estabelecido no contato, agora os compradores estão recebendo, antes mesmo da entrega da obra, cobrança de condomínio, correção do saldo devedor e das parcelas intermediárias para a quitação da entrada ou até mesmo a cobrança das chaves sem poder ocupar a propriedade.

Segundo João Bosco Brito da Luz, assessor jurídico da AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, impor o pagamento dessas ‘taxas’ sem o proprietário poder usufruir do bem é ilegal, conforme determina à Justiça em obediência ao Código Civil (artigos 884 a 886), ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 39 e 51), à Lei da Incorporação e do Condomínio (nº 4.591/64), Lei de incentivo à construção civil (nº 4.864/65) e os precedentes jurisprudenciais do STJ - Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais inferiores, inclusive o TJ/SP. “Durante a construção do imóvel pode haver apenas a atualização do valor com base no INCC - Índice Nacional de Custo da Construção”, explica.

Após receber as chaves ou expedição do habite-se é que os juros remuneratórios, que geralmente giram em torno de 1% ao mês, poderão incidir em cima do saldo devedor. Além disso, nos casos das parcelas intermediárias (que, em geral, é a divisão do valor da "entrada" em parcelas semestrais ou anuais), não poderá ter nenhum tipo de correção, exceto a parcela que no contrato conste que será paga na entrega das chaves. “Hoje é muito comum a construtora entregar as chaves ao proprietário de forma enganosa, até mesmo sem vistoria, para que depois lacre e impeça a entrada do morador na sua residência. Essa artimanha cometida pelas construtoras é prejudicial aos mutuários e, por isso, deve ser combatida”, indaga Luz.

Brito diz que o dono do bem tem o direito de não assinar nenhum termo de recebimento das chaves se não puder fazer a inspeção ou ao constatar que o imóvel está com problemas estruturais e falhas no prédio. “Nessas situações é indicado que o proprietário notifique a construtora apontando as irregularidades, dando um prazo no máximo de 30 dias para a resolução do problema”, ressalta. “Percebemos que na ânsia de receber as chaves o mutuário acaba se submetendo a imposição da construtora sem tomar as devidas precauções quanto ao contrato como na verificação do empreendimento. Por isso, nesta etapa é importante ter o auxílio de um profissional especializado para que possa ajudá-lo caso encontre erro no contrato ou no apartamento”, completa.   

A cobrança do condomínio antes da efetiva entrega das chaves é outra atitude ilícita. “Quando o morador não tem a posse do imóvel é obrigação da construtora arcar com esse custo. O valor só poderá ser repassado aos compradores quando estes estiverem de posse das chaves, ou as chaves colocadas à sua disposição.", esclarece João Bosco. O especialista alerta, também, que as chaves podem ser entregues antes do ‘habite-se’ desde que o prédio esteja totalmente pronto, com todos os serviços funcionando, isso em face de uma decisão do STJ que levou em conta a moradia como necessidade social. Neste caso, após a entrega das chaves enquanto aguarda o ‘habite-se’, a construtora pode delegar poderes a uma administradora para fazer o rateio das despesas condominiais de acordo com as frações ideais de cada unidade, fazendo a prestação de contas todos os meses. Essas "despesas condominiais" é obrigatória para todos os compradores, mesmo que estejam inadimplentes com a construtora ou não tenham, ainda, ocupado a moradia.

Já as unidades não comercializadas pertencentes à construtora, também, são obrigadas ao pagamento das "despesas condominiais" de 100%. Depois do "habite-se" e realizada a especificação do condomínio no registro de imóveis, a construtora tem o dever de convocar uma Assembleia Geral Ordinária para instalar o condomínio, eleger e dar posse ao síndico e demais integrantes da administração conforme previsto na convenção provisória já registrada no cartório. A partir daí, passa ser cobrada a ‘taxa condominial’ em nome do condomínio que pode ser autoadministrado ou terceirizada a administração. Da mesma forma, todas as unidades, ocupadas ou não, mesmo as ainda não comercializadas pela construtora, têm o dever do pagamento na proporção das respectivas frações ideais.     

Para o assessor jurídico da AMSPA, nesses casos de cobranças abusivas cabe ao mutuário entrar na Justiça. “O proprietário pode recorrer ao Poder Judiciário e suspender o pagamento da parcela para que possa depositar em juízo”, afirma.  Outra alternativa é o comprador continuar pagando as parcelas e depois entrar com uma ação pedindo o ressarcimento dos valores em dobro. No caso de atraso na obra por responsabilidade da construtora cabe ainda multa de 2% sobre o valor atualizado do imóvel e mais os juros conforme constante do contrato, por mês de atraso e mais danos morais quando o comprador provar que esses ‘danos’ foram de muita gravidade. Simples aborrecimento pelo atraso, não cabe a cobrança de ‘danos morais’. Cabe, ainda, a cobrança de "lucros cessantes" quando o comprador prova que deixou de transferir a propriedade para terceiro em virtude do atraso na entrega da obra ou qualquer outra situação em que fique provado que o adquirente teve prejuízos financeiros.   

SERVIÇO:

Os mutuários que se encontram na mesma situação podem recorrer à AMSPA para obter mais esclarecimentos. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (12) 3292-9230 ou comparecer em uma das unidades da entidade, com o contrato e os comprovantes do que já foi pago. Endereços e mais informações no site: www.amspa.org.br.

MORADORA APOSTA NA CONSTRUÇÃO DE CASA SUSTENTÁVEL

Beatriz Makhoul Pascual, moradora no Residencial Parque dos Príncipes, localizado na zona Oeste de São Paulo, apostou na implementação de sistema para reutilizar água da chuva e energia solar na construção da sua nova casa. 

Hoje a preocupação com questões ambientais não se limita apenas a reduzir, reutilizar e reciclar os materiais. O uso racional de recursos naturais está sendo aposta também nas construções tanto comerciais, industriais como residenciais. A eficiência energética, o reuso da água, preferência por materiais ecologicamente corretos e o não desperdício durante a obra são alguns dos requisitos essenciais quando se pensa em uma casa sustentável.

O crescimento de empreendimentos verdes para moradia fez com que fosse elaborada certificação específica para o segmento. O selo ambiental LEED - Leadership in Energy and Environmental Design registradas pelo USGBC - Green Building Council, organização mundial, sem fins lucrativos, com representação no Brasil e AQUA - Alta Qualidade Ambiental, desenvolvido no País, a partir da certificação francesa Démarche HQE, são alguns dos institutos que fizeram referenciais para habitações sustentáveis.

No Residencial Parque dos Príncipes, localizado no bairro do Butantã, zona Oeste de São Paulo,Beatriz Makhoul Pascual acaba de projetar a construção de uma casa sustentável, que será entregue no inicio de 2013. Ela adotou a utilização de sistema que permite reutilizar a água da chuva para lavar o quintal e regar a horta e o jardim, como também a captação da energia solar. Além disso, tem planos para instalar turbinas eólicas visando a economia de energia. “Deixarei a estrutura semipronta para quando tiver certeza da sua eficiência, porque no Brasil ainda não há uma pesquisa comprovando a sua capacidade”, explica.

Segundo Beatriz o que a levou ao engajamento ambiental foi o nascimento de seu filho. “Desde que eu tive meu pequeno, refleti sobre qual mundo quero deixar para ele. Mesmo que, em algumas vezes, tenha que arcar com um custo maior em prol da preservação dos recursos naturais, mesmo assim vai valer a pena”, ressalta. Atualmente, ela faz parte de uma das 700 famílias do local que separa material reciclável e descarta no Ecoponto, instalado pela APRPP - Associação dos Proprietários do Residencial Parque dos Príncipes em parceria com Cooper Vira Lata, cooperativa que realiza a coleta e separação do material. A iniciativa começou no final de 2011.      

A compra de produtos de empresas ambientalmente sustentáveis e o reaproveitamento de materiais durante a obra é outro cuidado fundamental que contribui para a melhor utilização dos recursos naturais. “Geralmente durante a contrução de uma residência há o desperdício de 30% de materiais como, concreto, tijolos, entre outros. Isso significa que, de cada três casas construídas uma é praticamente jogada fora”, afirma Eduardo Schirrmeister, arquiteto e urbanista responsável por mais de 60 projetos no Parque dos Príncipes.

Para Schirrmeister, as construções sustentáveis vêm cada vez mais difundindo no Brasil e por isso é um caminho sem volta, além de já estar constituído em lei. “Hoje quando se vai projetar uma residência, os próprios donos têm a preocupação de reaproveitar a água, diminuir o consumo de energia e apostar em áreas verdes”, destaca.

Saiba Mais

Sistema de captação de água da chuva: utilização de calhas no telhado para captar a água da chuva que depois é dirigida a um reservatório (separado do convencional). Em seguida, a água passa por um filtro no qual é retirada a sujeira. Logo após, o líquido é bombeado e encaminhado a uma caixa d’água para poder ser utilizado. No caso do seu uso para descarga do banheiro será necessário fazer um sistema duplo.  

Sistema de energia solar: é feita com a instalação de um painel solar, de um inversor de corrente e baterias para a retenção da radiação solar. Depois que as células fotovoltaicas absorvem a luz solar, a eletricidade gerada é enviada ao dispositivo de armazenagem. Antes da utilização e distribuição pela casa, essa corrente passa pelo inversor de corrente, transformando o que antes era corrente contínua em corrente alternada. A corrente alternada então é distribuída por meio das caixas de distribuição e por toda casa, como a corrente elétrica convencional.

MODELOS E TENDÊNCIAS NA ARQUITETURA HOSPITALAR

A otimização de recursos naturais e o planejamento de edifícios hospitalares focado no conforto do paciente são algumas das apostas da arquitetura. Liliana Font, vice-presidente do Comitê Executivo da IFHE – Internacional Federation of Hospital Engineering apresentou modelos de projetos internacionais que adotaram tendências sustentáveis e humanização nos ambientes de saúde. 

Os exemplos de tendências de hospitais internacionais que nas últimas décadas apostaram em projetos sustentáveis e a utilização de elementos arquitetônicos, como o uso da cor e da luz, entre outros, visando a humanização dos ambientes de saúde foram destacados por Liliana Font, vice-presidente do Comitê Executivo da IFHE – Internacional Federation of Hospital Engineering durante conferência do V Congresso Brasileiro para o Desenvolvimento do Edifício Hospitalar. O evento foi promovido pela ABDEH-Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Edifício Hospitalar em setembro em São Paulo.

O Instituto Quirurgico Dell Callao, Hospital Aleman e o Sanatorio Finochieto foram alguns modelos de hospitais de excelência, da Argentina, mostrados que visam a melhor utilização de recursos naturais. “O Sanatorio Finochieto apostou no reuso de água, de um sistema que aumenta a eficiência do ar condicionado e otimização do uso da energia”, exemplifica a arquiteta.

Outro assunto destacado foi a arquitetura bioclimática que tem como objetivo realizar construções de acordo com as características climáticas do local. “Assim como na Argentina, o Brasil tem uma diversidade no clima. No sul do País encontramos temperaturas mais baixas ao contrário de Brasília. Por conta desses extremos, os arquitetos precisam encontrar soluções que respeitam o entorno”, explica Liliana. O hospital San José e Del Este de Tucumán na Argentina são exemplos de estabelecimentos de saúde que aproveitam a luz e a ventilação natural de acordo com a estação do ano, como também apostam nas áreas verdes ao ar livre.

A especialista disse que para manter o aquecimento do ambiente hospitalar no inverno opta-se pelo isolamento das fachadas e coberturas, além de utilizar vidros transparentes com intuito da radiação solar esteja visível. Já no verão acontece ao contrário: são usadas coberturas que impeçam o sol direto nas janelas, ou o uso de vidros menos transparentes. “A arquitetura bioclimática tem como objetivo de promover a integração do espaço interno com o meio ambiente”, ressalta.

Na conferência Liliana destacou o método Lean que visa o processo integrado de projeto e tem como premissa introduzir o custo conforme cada etapa do plano. Os gastos são controlados desde o início do processo e durante a sua execução, em vez de esperar acontecer resultado inesperado no trabalho da equipe no momento do projeto. “O hospital por ser um local complexo é essencial que haja a integração das tecnologias e uma equipe interdisciplinar”, esclarece. “A aposta na sustentabilidade, na arquitetura bioclimática e no uso da cor e da luz, entre outros elementos arquitetônicos isso mostra um compromisso permanente dos profissionais da área quanto à  humanização nos ambientes de saúde”, completa.

INDSH treina gestores para adaptar as novas normas contábeis da receita federal

Para preparar os gestores dos hospitais para as mudanças na legislação conforme determina a Receita Federal, que entra em vigor partir de dezembro de 2012, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, fará conferência com José Luiz Spigolon, superintendente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na próxima segunda (8).

 

De 08 a 11 de outubro, o INDSH - Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano realizará um treinamento com contabilistas, departamento de pessoal, financeiro, entre outros profissionais envolvidos na gestão de hospitais. “O objetivo do evento é promover a capacitação dos nossos colaboradores para que possam melhorar a administração de um hospital. Além disso, vamos abordar temas como terceiro setor e a sua legislação, humanização no ambiente de saúde e os princípios da gestão biocêntrica”, adianta José Cleber do Nascimento Costa, diretor geral da entidade.

Na ocasião, José Luiz Spigolon, superintendente da CMB - Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, realizará seminário, no dia 08, a partir das 8h30, abordando assuntos como ‘Terceiro Setor: Filantropia e sua Legislação Aplicada às Instituições de Saúde’, Perspectiva do SUS - Sistema Único de Saúde’ e ‘Momento Político Brasileiro e Atenção à Saúde’.

Um dos pontos destacados por Spigolon no encontro será os impactos com as mudanças na legislação nas 2.100 Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Brasil, conforme determina a lei n° 12.101 de 2009 e o decreto n° 7.237 de 2010. Essas entidades terão de comprovar que oferecem e prestam, no mínimo, 60% de seus serviços ao SUS - Sistema Único de Saúde, além de adotar padrão contábil. “Antes cada estabelecimento de saúde adotava um padrão contábil de acordo com o sistema referencial do contador”, explica.

Porém, a partir de dezembro, as entidades que não aplicarem as novas normas estão sujeitas a perda da isenção previdenciária e multa. “Atualmente a Secretaria da Receita Federal está encaminhando uma carta às instituições para que façam a autorregularização de suas contas sem que haja punições”, destaca. “A mudança é positiva, pois vai ajudar na gestão hospitalar. No entanto para atender o padrão contábil serão necessários investimentos em tecnologia e isso implicará em novos custos”, completa.

José Luiz diz que um dos perigos da perda da isenção será a multa incidir sobre o período retroativo no qual a instituição deixou de fazer a declaração correta. “Em alguns casos, o impacto da perda do benefício (que em média é de 27,8% sobre a folha de pagamento) e o valor cobrado da infração que inclui juros e outras correções levarão os hospitais a fecharem as portas”, ressalta.

Outro assunto que será abordado durante a conferência é o subfinanciamento no setor público que em 2011 recebeu R$ 9 bilhões do governo, só que os gastos atingiram R$ 14 bilhões. “A maior parte dos custos está nos procedimentos de média complexidade que demandam uso de tecnologia. Embora as entidades filantrópicas respondam por 52% dos atendimentos do SUS, na média, de cada R$ 100,00 que uma instituição gasta para prestar determinado serviço, ela recebe, no máximo, R$ 65,00. Mesmo que de 30 a 40% do atendimento sejam para os planos de saúde não é suficiente para cobrir os custos”, especifica. “Em um parto, por exemplo, que custa em torno de R$ 700, o Ministério da Saúde paga menos de R$ 400. Já no caso dos leitos de UTI o valor pago é por volta de R$ 450, sendo que em regiões como no sudeste a diária cobrada chega a R$ 1.500”, acrescenta.

O cenário político de atenção à saúde será outro tema destacado pelo superintendente da CMB. “Infelizmente nos próximos dez anos, não vejo nenhuma grande mudança quanto ao financiamento dos hospitais filantrópicos e de melhorias no setor. Até mesmo porque a presidente Dilma em seus discursos fala que ‘é preciso fazer mais com o mesmo’. Em uma parte, ela tem razão. É necessário melhorar a gestão dos hospitais e dos gestores do SUS; por outro lado, com a introdução de novas tecnologias, é importante que os estabelecimentos de saúde consigam se modernizar”.

Aumenta em 37% o números de reclamações contra construtora na região de Campinas

Segundo levantamento da AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, de janeiro a agosto deste ano, o número de queixas referentes à construtora na Região Metropolitana de Campinas foi de 323 contra 236 em 2011. Entre os problemas mais comuns estão: atrasos na entrega do imóvel, defeitos e embargo da obra e taxas abusivas como Sati e corretagem.

A cidade de Campinas é um das regiões com destaque no Estado de São Paulo por possuir parques industriais, comerciais, tecnológicos e grandes polos universitários. Além disso, os investimentos relacionados à Copa do Mundo vêm impulsionado o mercado imobiliário local. Segundo pesquisa do Secovi - Sindicato da Habitação, de julho de 2011 a junho de 2012, foram lançados 2.546 imóveis. Porém, ao mesmo tempo em que cresce o mercado imobiliário na região aumenta o número de reclamações contra construtora. Atrasos na entrega do imóvel, defeitos e embargo da obra e taxas abusivas como Sati e corretagem são alguns dos problemas enfrentados pelos mutuários.

Esse foi o caso de Cristiane Pedrosa, que realizou o sonho da compra da casa própria em fevereiro de 2012. Mas após fechar o negócio com a construtora Rossi (empreendimento Villa Flora Hortolândia) os transtornos começaram aparecer. “Como o imóvel já estava pronto fui informada durante a venda que assim que conseguisse o financiamento a casa seria entregue, mas para minha surpresa quando fui dar entrada na liberação, terceiros me avisaram que não seria possível, pois o condomínio se encontrava em processo de individualização de matrícula. Durante a venda ninguém havia me informado sobre isso, aliás, tive o parecer da construtora após várias tentativas de contato da minha parte. Muitos prazos foram dados, mas nenhum cumprido até o momento”, explica. “Estou pagando aluguel, pois vendi minha casa para poder dar a entrada no apartamento, entre outras despesas extras e aborrecimentos gerados por conta desse atraso”, completa.

A taxa de corretagem no valor de R$ 5.868, o pagamento do condomínio antes de receber as chaves da casa e a correção do saldo devedor foram outros problemas enfrentado pela mutuaria. “A cobrança dos juros foi tão abusiva, que de fevereiro até agora (setembro), o valor do resíduo subiu de R$ 95.620 mil para R$ 115 mil. Eu sabia que a data limite para o financiamento era até 20 de abril. No entanto não compreendo como a construtora colocou esse tempo sabendo que faltavam os documentos necessários da parte deles e por conta desse erro me punem com juros exorbitantes. Aliás, nem tenho renda suficiente para financiar essa diferença”, indaga.

Devido a esses abusos, Cristiane procurou à AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências para ir atrás dos seus direitos. “A ação vai pleitear o congelamento do saldo devedor, indenização por danos morais pelo atraso, devolução da taxa de corretagem e reembolso dos valores pagos pelo condomínio, pois ainda não recebeu as chaves”, esclarece Tathiana Cromwell, diretora jurídica da entidade na cidade de Campinas.

Situações como essas são muitos comuns. Conforme dados da AMSPA, de janeiro a agosto de 2012, houve 323 reclamações referentes às construtoras. Dessas, 77 dos reclamantes deram entrada na Justiça. O resultado apresentou um aumento de 37% nas queixas e um crescimento de 64% nas ações impetradas junto ao Poder Judiciário. Os dados são comparativos ao mesmo período de 2011, quando houve, respectivamente, 236 descontentes e 47 ações judiciais.

Para evitar problemas, seja com construtoras ou bancos, Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA, aconselha os consumidores sempre ter em mãos, no momento da compra, um exemplar da “Cartilha do Mutuário – Volume Imóvel na Planta”, editada pela entidade. “O informativo contém 20 questões cruciais, que ajudam a esclarecer, de forma simples e prática, as principais dúvidas e os cuidados antes de fechar a compra”, orienta. Para ter acesso ao conteúdo da cartilha, os interessados podem acessar o site www.amspa.org.br e baixar o conteúdo disponível em PDF.

Para aqueles que adquiriram seu bem na planta e querem se precaver contra problemas durante a construção, a solução indicada pela AMSPA é formar a “Comissão de Representantes”. Sua constituição está prevista na “Lei do Condomínio e da Incorporação” e especificada no artigo 55 da lei 4591/64. “A formação da comissão vai possibilitar, aos proprietários de imóveis, fiscalizar a obra em fase de construção. Por meio do monitoramento, os futuros moradores poderão ficar cientes sobre todo o andamento da obra, desde a qualidade do material que está sendo utilizado até o cumprimento do cronograma previsto no contrato, entre outros procedimentos”, explica. “A união dos consumidores será fundamental na luta pelos seus direitos, para que não sejam enganados tanto pelas construtoras como pelas instituições financeiras”, alerta Luz.

SERVIÇO:

Os mutuários que se encontram na mesma situação podem recorrer à AMSPA para obter mais esclarecimentos. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (19) 3236-0566 ou comparecer em uma das unidades da entidade, com o contrato e os comprovantes do que já foi pago. Endereços e mais informações no site: www.amspa.org.br.

IMÓVEIS: CONHEÇA SEIS TAXAS ABUSIVAS

Por Marco Aurélio Luz*.

É lamentável que o mutuário fique refém de construtoras e de instituições financeiras que cobram taxas abusivas impostas no financiamento para compra dos imóveis. Na ânsia de realizar o sonho da casa própria, em muitos casos, o futuro proprietário não se atenta justamente nas perigosas letras miúdas inseridas no contrato ou, até mesmo, faz com que aceite as imposições do contratante no fechamento do negócio. Para não cair nessas armadilhas e evitar problemas futuros no financiamento é importante que o comprador tenha um apoio de um profissional especializado na área imobiliária como um advogado ou um economista. Mas a realidade é bem diferente e infelizmente muitos contratos assinados na atualidade trazem a inclusão de adicionais onerosos que afetam o adquirente. As mais comuns são as taxas: Sati, interveniência, transferência, administração, obra e corretagem, entre outras tantas prejudiciais ao mutuário.

Uma das práticas mais recorrentes no mercado imobiliário é a taxa Sati, pela qual é cobrado o percentual de 0,88% sobre o valor do bem. As imobiliárias impõem a cobrança, ao adquirente da imóvel, alegando custos de assistência técnica e jurídica para fechar o contrato. O recolhimento, porém, fere tanto o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - pela prática de submeter o fornecimento do serviço relacionado a outro - como também o código de ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por impor um profissional contratado pela corretora. Aliás, a obrigação de pagar pela assessoria imobiliária é do próprio vendedor e não do novo proprietário do imóvel. A exceção é feita no caso do estabelecimento, em comum acordo entre as partes, com todos os esclarecimentos e retificação no contrato.

Outro procedimento ilícito é obrigar o comprador do imóvel a assumir o pagamento da comissão do corretor, que varia de 6 a 8%, conforme determina o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Para isso, as construtoras contratam imobiliárias para fazer a intermediação entre o comprador e a incorporadora. Só no momento da assinatura, ou na maioria das vezes, após fechar o contrato, é que o mutuário tem o conhecimento do pagamento da taxa indevida. Também há ocorrências em que a incorporadora separa o pagamento da porcentagem do agente comercial, para que na hora da rescisão do contrato não tenha que devolver esse dinheiro, além da sonegação de tributos como o Imposto de Renda e induzindo o comprador a sonegar o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis. O pagamento é possível apenas quando o próprio adquirente contrata o profissional para lhe auxiliar na procura da casa própria. 

Mais uma surpresa que o mutuário encontra é quando tenta transferir o imóvel em construção a outra pessoa, para que essa assuma as prestações do financiamento. Para que a venda seja concretizada, as construtoras costumam impor o pagamento da chamada taxa “Cessão do Contrato ou de Renúncia”, que equivale a 3% do valor da propriedade. A prática é abusiva e não tem previsão na legislação, além de ferir o CDC. Portanto, os prejudicados podem contestar a sua cobrança na Justiça até conseguir retirar o valor ou reduzi-lo a despesas administrativas da elaboração do contrato.

A cobrança de taxa de interveniência é outro abuso cometido pelas construtoras. Nela, é imposto o pagamento que pode chegar a R$ 3 mil ou, em alguns casos, a 2% do financiamento, na hipótese de o mutuário não optar pela financeira parceira da incorporadora. A sua imposição é considerada como venda casada e os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, a condenam.

Também há a taxa de administração, segundo a qual os bancos alegam que é cobrada pelo serviço administrativo e na manutenção do contrato de financiamento. Embora a lei determine que o limite cobrado nessas situações seja de até 2% e apenas nas 12 primeiras prestações, as instituições financeiras chegam a cobrar de 20 a 30% da tarifa durante todo o financiamento. Outra artimanha utilizada para atrair os compradores é oferecer juros abaixo do que é praticado no mercado, que é de 12 % ao ano, chegando a ser de 7%. Mas a diferença “não cobrada” é inserida justamente na taxa de administração.

Isto sem falar do mais novo tributo aplicado pelas construtoras, conhecido como “taxa de obra”, na qual é cobrado um percentual de 2% sobre o valor do imóvel durante a construção. As construtoras informam que são referentes aos juros da obra. A tarifa é cobrada até que aconteça a liberação do

“Habite-se” e de toda documentação relacionada. Isso é um abuso! O artigo 51 do CDC considera ilegal a cobrança de qualquer taxa  que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.    

Os mutuários são os mais penalizados pelos abusos praticados tanto pelas construtoras como pelas instituições financeiras. Para reverter a situação, cabe ao comprador fazer valer os seus direitos. Para isso ele pode recorrer a Justiça para exigir a devolução de seu dinheiro, que deverá ser restituído em dobro, além de ser acrescido de correção monetária e juros.

A devolução deve acontecer de uma só vez, em até 10 dias e corrigida com os encargos devidos. Após o prazo de 15 dias, incide acréscimo de 10% de multa e se não for pago pode ser penhorados os bens da imobiliária ou da construtora. Portanto, fica claro que todas essas taxas são totalmente abusivas sem qualquer justificativa. Está na hora de acabar com essa injustiça. 


*Marco Aurélio Luz é presidente da AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências www.amspa.org.br.
E-mail:linkamspa@linkportal.com.br.

A PREOCUPAÇÃO DE ARQUITETOS COM A ACESSIBILIDADE DOS AMBIENTES DE SAÚDE

Apesar de o Brasil ter cerca de 45,6 milhões de brasileiros com pelo menos um tipo de deficiência, ainda falta a promoção de condições para inclusão das pessoas com limitações de mobilidade nos edifícios hospitalares. Para Ubiratan da Silva Ribeiro de Souza, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Ufrj, associado à ABDEH, prover a acessibilidade nos ambientes de saúde é respeitar acima de tudo a dignidade da pessoa, sendo uma questão de direitos humanos, e isso é fundamental quando se projeta um estabelecimento de saúde. 

Segundo mostra estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo Demográfico de 2010, no Brasil há cerca de 45,6 milhões de brasileiros com mobilidade reduzida, ou seja, quase 24% da população. Desses, 35.791.488 apresentam problemas visuais, 13.273.969 dificuldade motora, 9.722.163 perda auditiva e 2.617.025 com deficiência mental/intelectual. Por conta desta realidade, a inclusão de pessoas com deficiência deve acontecer em todos os lugares, inclusive nos hospitais.

De acordo com Fábio Bitencourt, presidente da ABDEH - Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Edifício Hospitalar, ao projetar um estabelecimento de saúde é preciso pensar na promoção de condições à acessibilidade. “A humanização nas edificações hospitalares inclui proporcionar ao paciente e as equipes de saúde autonomia para sua locomoção. Para isso, cabe aos arquitetos pensar em alternativas, com base nas normas técnicas NBR 9050 da ABNT, RDC 50 da Anvisa, entre outros órgãos reguladores, para prover condições de inclusão de pessoas com mobilidade reduzida”, ressalta.

Já Ubiratan da Silva Ribeiro de Souza, doutor em arquitetura e professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Ufrj, associado à ABDEH,  afirma que a questão da acessibilidade nos hospitais não  diz respeito apenas  ao paciente, mas sim  a todos os usuários, que de alguma maneira vão interagir com o ambiente de saúde.  “É muito limitado pensar que basta apenas utilizar rampa e a adaptar o banheiro para atender aos requisitos de acessibilidade de pessoas com deficiência. Na verdade, ao projetar um edifício, deve-se levar em conta como oferecer condições de acesso e de uso, de forma independente e autônoma, àqueles usuários com limitações de mobilidade”.  

Outro ponto destacado pelo professor é que mesmo nos hospitais que adotam rampa, corrimão e escadas adaptadas aparentemente adequadas existem problemas em atender às especificações técnicas. “Um dos erros comuns encontrados é a adoção de inclinação de 10% nas rampas quando o correto é de no máximo 8%. A não adoção de corrimão com duas alturas, uma de 92 cm e a outra de 70 cm, que se destina a cadeirantes e a usuários de baixa estatura é outro equívoco”, explica. Além disso, há falta de piso antiderrapante e tátil (que serve de orientação para pessoas com deficiência visual), inscrições em braile e sinalização visual e sonora. 

Ubiratan da Silva também expõe que a identificação visual das fachadas e das portas, as calçadas adequadas e o impedimento da entrada de cães guias de cegos são outros empecilhos para os usuários com deficiência nos hospitais. “Infelizmente, muitos profissionais da saúde, gestores e projetistas não têm clareza dos direitos, garantidos por lei, das pessoas com mobilidade reduzida. O conhecimento das normas técnicas e da legislação é necessário tanto para os arquitetos, quanto para todos envolvidos na área. Na atualidade, percebemos que os novos projetos vêm buscando atender a esses aspectos que proporcionam conforto e segurança aos usuários”, esclarece.

Para o especialista, hoje, grande parte dos hospitais ainda está longe de atender a legislação vigente para proporcionar ambientes acolhedores e humanizados que promova condições de inclusão das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. “É preciso entender que proporcionar condições de acessibilidade a todos os usuários dos espaços de saúde, elevando o nível de usabilidade, não se trata de um favor ou benesse, mas sim, de um direito fundamental que é o respeito à dignidade humana. A utilização plena dos edifícios pelas pessoas com mobilidade reduzida, sejam os pacientes e seus acompanhantes, sejam os profissionais de saúde, não deve ser vista como algo especial, mas, sim, como um direito universal”, afirma .

OS DESAFIOS DA GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA NOS HOSPITAIS

Por José Cleber do Nascimento Costa*

A tarefa de administrar um hospital não é das mais fáceis. É de responsabilidade do gestor cuidar desde a implantação de rotinas diárias de um estabelecimento de saúde até os equipamentos necessários para o seu bom funcionamento. E no Brasil, que é marcado pelas desigualdades de acesso à assistência médica, o trabalho de organizar o dia a dia de um ambiente hospitalar torna-se desafiador. Para se ter uma ideia dessa disparidade regional, tanto de profissionais, equipamentos e tecnologias no setor público e privado do sistema de saúde no País, pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) mostra que os usuários de planos de saúde dispõem de 3,9 vezes mais médicos que os pacientes da rede pública.

O estudo ainda expõe que apesar da existência de 371.788 médicos em atividade no País há uma concentração de profissionais em regiões como: o Sudeste, com 2,61 médicos por 1.000 habitantes, tem concentração 2,6 vezes maior que o Norte (0,98). O resultado do Sul (2,03) fica bem próximo do alcançado pelo Centro Oeste (1,99). Ambos têm quase o dobro da concentração de médicos por habitantes do Nordeste (1,19). Além disso, os usuários do SUS - Sistema Único de Saúde têm quatro vezes menos médicos que os da rede privada, considerando que 145 milhões de pessoas dependem do sistema público e 46 milhões possuem planos de saúde. Isso sem falar que os gastos públicos são de apenas 45,7% do total destinado à saúde, enquanto que países como Reino Unido, França, Alemanha a destinação é respectivamente de 83,6%, 76,7%, 75,7%.  

Por conta deste cenário, a gestão de um hospital é um grande desafio, seja ele qual for: da capital ou do interior, geral ou especializado, de pequeno, médio ou de grande portes, público ou privado. Cada um tem suas particularidades, porém, o paciente que utiliza a saúde suplementar particular é muito diferente do usuário que depende do SUS, ao menos teoricamente. Quem está sujeito aos serviços do setor público fica mais suscetível, pois tem uma condição financeira inferior, logo uma qualidade de vida abaixo do esperado e consequentemente uma saúde mais fragilizada, daí do ponto de vista assistencial o paciente que precisa do atendimento público passa por um processo mais complexo. Isso faz com que a administração do estabelecimento de saúde tenha uma atenção maior e mais holística, ou seja, que envolve aspectos sociais, nutricionais, farmacêuticos, dentre outros, no tratamento do atendido.

O alcance à saúde é o desejo de todos, de preferência ter recursos disponíveis de forma rápida e segura. Isso é quase uma utopia, um sonho, mas faz parte da tríade “acesso x qualidade x financiamento”. Para que o atendimento seja facilitado é necessário oferecer produtos e serviços de qualidade, e isto precisa ser pago por alguém. Na área pública, por exemplo, o acesso depende de equipar adequadamente estruturas, nutri-las com insumos e pessoas 24 horas por dia, além de fazer enormes esforços para solucionar todos os problemas de saúde de uma comunidade. A promoção da saúde também envolve ações de prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação. Para isso é essencial a inclusão de sistemas universalizados, hierarquizados (medicina primária, secundária e terciária) e regionalizados.

A gestão profissionalizada dos ambientes de saúde é complexa independentemente do estabelecimento, mas para que haja uma assistência tanto pública como privada adequada é fundamental atentar-se aos seguintes detalhes principais:

1 – Clareza de missão e valores: um hospital deve saber claramente o papel a desempenhar em uma comunidade e os princípios básicos que a seguir;

2 – Pessoas: médicos, funcionários, fornecedores e demais pessoas envolvidas com a assistência precisam ser respeitadas e tratadas com dignidade para que possam retransmitir o mesmo tratamento aos usuários;

3 – Estruturas físicas: cuidar do plano diretor de obras, de fluxos, de instalações e demais facilidades prediais tem um grande impacto na assistência;

4 – Tecnologias: um hospital moderno é uma estrutura que exige equipamentos, instrumentais e utensílios de qualidade, da mesma forma a manutenção destas tecnologias, com uma engenharia clínica zelosa é fundamental;

5 – Suprimentos: materiais de uso no paciente e medicamentos devem ser adquiridos da melhor forma visando a melhor aplicação;

6 – Profissionalização da gestão: não se admite mais “achismos” e pessoas sem preparo na frente de estruturas complexas como um hospital;

7 – Comunicação: lidar com pessoas profissionais de níveis diferentes (do médico ao auxiliar de higienização), com públicos diversos (pacientes, acompanhantes, visitantes, autoridades, etc.); se não houver uma comunicação eficiente entre todos estes atores a assistência fica prejudicada.

É sabido que gerir um ambiente de saúde com recursos escassos é um desafio, particularmente no Brasil onde os hospitais públicos normalmenteobtêm verbas para construir e equipar estruturas e depois não conseguem custear estes mesmos locais. Por exemplo, o gasto para colocar a edificação hospitalar em pé equivale as mesmas despesas para um bom funcionamento deste espaço em dois anos e meio, ou seja, cada ciclo de 10 anos para manter um hospital equivale a construir mais 4 hospitais. As vezes os gestores públicos não enxergam esta realidade.

Por tudo isso, é fundamental que a saúde pública complemente a privada e vice-versa, cada um com seu papel. Na assistência médica, em particular, isso fica evidente quando temos 145 milhões de brasileiros que dependem do SUS e 46 milhões da saúde suplementar. Se estes 46 milhões de brasileiros do setor privado fossem também depender do SUS, o caos estaria instalado. Assim, temos de ter olhos para entender estas duas realidades e aceitá-las sem preconceitos.   

*José Cleber do Nascimento Costa é administrador hospitalar, com mestrado pela Universidade Mackenzie, MBA pela FIA-USP, membro da Academia Brasileira de Administração Hospitalar, vice-presidente de Gestão Administrativa da ABDEH – Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Edifício Hospitalar (www.abdeh.org.br) e atual diretor geral do INDSH – Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (www.indsh.org.br). E-mail: linkindsh@linkportal.com.br.

RECLAMAÇÕES CONTRA CONSTRUTORA AUMENTAM EM 112% EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Segundo estimativa da AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, de janeiro a agosto deste ano, houve 53 queixas na cidade de São José dos Campos contra 25 em 2011. Entre os problemas mais comuns estão atrasos na entrega do imóvel, defeitos e abandono da obra e taxas abusivas como Sati e corretagem.

O mercado imobiliário na região do Vale do Paraíba não para de crescer.  Para se ter uma ideia, no período de março a junho de 2012, foram lançados 144 empreendimentos, totalizando 15.910 unidades na região, particularmente em São José dos Campos,  conforme mostra pesquisa da Aconvap - Associação das Construtoras do Vale do Paraíba. Em alguns casos, o valor do metro quadrado, para imóveis de 4 dormitórios chega a custar mais de R$ 2 milhões. 

Ao mesmo tempo em que crescem as vendas de imóveis na região surgem também os problemas. Entre eles, atrasos na obra, vícios ou defeitos de construção, e cobrança de taxas abusivas como Sati - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (cobrança feita por imobiliárias do percentual de 0,88% sobre o valor total do bem, alegando custos de assistência jurídica) e  corretagem (taxas entre 6% a 8% que as construtoras cobram para pagar a comissão do corretor) e abandono da obra pela construtora. 

Conforme dados da AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, de janeiro a agosto de 2012, houve 53 reclamações referentes às construtoras na cidade de São José dos Campos. O resultado apresentou um aumento de 112% nas queixas Os dados são comparativos ao mesmo período de 2011, quando houve 25 descontentes.

Esse foi o caso do Gilson Lessa, associado da AMSPA e de outros 28 compradores de apartamentos no "Condomínio do Edifício Tarsila", localizado zona Oeste de São José dos Campos. A obra foi abandonada tanto pela incorporadora e construtora EPPOL que "fechou as portas" e devolveu a incorporação ao proprietário do terreno, Alexandre Marcos de Paula Renó que, apesar de ter registrado  o terreno há mais de 5 anos, não deu um passo para acabar a construção que está até hoje abandonada.

Segundo João Bosco Brito, assessor jurídico da AMSPA por conta da obra paralisada os compradores decidiram organizar uma associação e já tiveram a sentença favorável. “Mesmo com a vitória, o proprietário recorreu ao Tribunal de Justiça e a 10ª Câmara de Direito Privado está "amarrando" o julgamento da apelação. Acredito que o Poder Judiciário colocará em pauta o recurso ainda neste ano”. Os compradores, por meio da associação, querem assumir a responsabilidade da construção para o término do empreendimento.

O Edifício Comercial Opusville, no bairro jardim Aquarius, é outro caso de abandono da obra citado por João Bosco. “Já houve acordo entre os compradores e o proprietário do terreno, não havendo mais nenhum obstáculo para que a incorporação seja registrada pela associação dos proprietários e estes possam terminar o empreendimento. Mas, o dono do terreno está renitente em transferir a propriedade à associação enquanto a Justiça não define a situação entre ele e a ex-construtora. Apesar não há a definição nada impede que a incorporação seja regularizada em nome dos adquirentes já que ambos assinaram o acordo”.

Para Brito antes de fechar a compra é importante que o futuro mutuário atente-se aos seguintes detalhes: checar a idoneidade da construtora com o pedido do CNPJ e consultar o Procon; obter certidão no Cartório de Imóveis para saber se o empreendimento está registrado a incorporação (cujo número de registro tem que constar obrigatoriamente da publicidade do imóvel à venda); pesquisar se a construtora já entregou alguns prédios no local e procurar saber com os proprietários como foi  o comportamento da incorporadora; checar o memorial descritivo (documento que contem a marca de todos os materiais e equipamentos que serão utilizados na obra); 

Também nesta etapa inclui observar o local do empreendimento quanto aos riscos de alagamento, principalmente se o terreno do prédio está abaixo do nível da rua; os meios de transportes que vai necessitar usar, calçamentos, proximidade de escolas, supermercado, comércio em geral; verificar a vizinhança em torno do local. “Antes de assinar o contrato vale a pena pedir auxílio de um especialista na área imobiliária para certificar-se da minuta do contrato, entre outras especificações”, ressalta assessor jurídico da AMSPA. “Nesses casos, é bom deixar de lado a emoção e preocupar-se mais com a razão, ou seja, não precipitar-se ao comprar e saber tudo que pode ajudar na decisão de fechar o negócio”, acrescenta.

Outra dica do Brito para evitar problemas com construtoras é os consumidores sempre ter em mãos, no momento da compra, um exemplar da “Cartilha do Mutuário – Volume Imóvel na Planta”, editada pela entidade. “O informativo contém 20 questões cruciais, que ajudam a esclarecer, de forma simples e prática, as principais dúvidas e os cuidados antes de fechar a compra”, orienta. Para ter acesso ao conteúdo da cartilha, os interessados podem acessar o site www.amspa.org.br e baixar o conteúdo disponível em PDF. 

Para aqueles que adquiriram seu bem na planta e querem se precaver contra problemas durante a construção, a solução indicada pela AMSPA é formar a “Comissão de Representantes”. Sua constituição está prevista na “Lei do Condomínio e da Incorporação” e especificada no artigo 55 da lei 4591/64. “A formação da comissão vai possibilitar, aos proprietários de imóveis, fiscalizar a obra em fase de construção. Por meio do monitoramento, os futuros moradores poderão ficar cientes sobre todo o andamento da obra, desde a qualidade do material que está sendo utilizado até o cumprimento do cronograma previsto no contrato, entre outros procedimentos”, explica. “A união dos consumidores será fundamental na luta pelos seus direitos, para que não sejam enganados tanto pelas construtoras como pelas instituições financeiras”, alerta João Bosco.

SERVIÇO:

Os mutuários que se encontram na mesma situação podem recorrer à AMSPA para obter mais esclarecimentos. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (12) 3931-8170 ou comparecer em uma das unidades da entidade, com o contrato e os comprovantes do que já foi pago. Endereços e mais informações no site: www.amspa.org.br.

VAI AO FEIRÃO DE IMÓVEIS? CONSULTE A CARTILHA ANTES DE FECHAR O NEGÓCIO

Começa na próxima sexta em São Paulo o 8º Feirão de Imóveis organizado pela Caixa Econômica Federal (CEF). No evento terá ofertas de 195,5 mil imóveis, entre novos e usados. Porém, antes de realizar o sonho da casa própria é preciso tomar bastante cuidado. Para isso, a AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências aconselha os consumidores a consultar cartilha de prevenção com 20 perguntas e respostas para quem pretende comprar imóvel na planta.

Oferecendo financiamento de imóveis a partir de R$ 99 mil e desconto de até R$ 20 mil a construtora Cury vai promover a 2ª Edição do Feirão da Casa Própria, de hoje até domingo (23), na cidade de São Paulo. Porém, antes de realizar o sonho da casa própria, Marco Aurélio luz, presidente da AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências orienta que é necessário ter precaução. “Por mais que as vantagens da compra sejam vantajosas, o consumidor não pode se levar sem antes de fazer um bom planejamento, pois o financiamento vai comprometer a renda da família por muitos anos”, diz.

Para ele, os feirões é uma oportunidade para comparar os preços dos imóveis e pesquisar as taxas de juros. “O adquirente deve ficar atento que os juros mudam conforme o valor do imóvel e do financiamento, por isso é essencial consultar outros bancos, e sem esquecer-se de incluir na consulta as taxas administrativas e encargos cobrados pela instituição financeira. Em muitos das situações, o juro menor não é sinônimo de um bom negócio, pois pode haver outras cobranças a parte”, explica.

Marco Aurélio luz orienta os compradores a levar um exemplar da “Cartilha do Mutuário – Volume Imóvel na Planta” ao feirão para servir como um guia para fazer uma compra segura. “O informativo contém 20 questões cruciais, que ajudam a esclarecer, de forma simples e prática, as principais dúvidas e os cuidados antes de fechar a compra”, esclarece. Para ter acesso ao conteúdo da cartilha, os interessados podem entra no site (www.amspa.org.br) e o informativo estará disponível em PDF. 

Luz diz que antes de fechar o negócio é importante o consumidor pedir uma projeção da primeira até a última prestação e um simulado, se for repassado para o banco. “O ideal é que a prestação não comprometa mais de 30% da renda familiar e é bom ter cerca de 50% do valor do imóvel depositado em FGTS, poupança ou em aplicações”, orienta. 

Outra dica para evitar dor de cabeça futura é pesquisar a idoneidade da construtora com o pedido do CNPJ e a consulta ao Procon. Também nesta etapa inclui o levantamento da incorporação do imóvel; se o engenheiro e arquiteto estão devidamente registrados no CREA; INSS; ações cível, trabalhista e criminal; débitos junto à prefeitura; a situação do corretor junto ao CRECI e o memorial descritivo registrado. “Nesse último documento deve conter a marca de todos os materiais e equipamentos que serão utilizados na obra, como elevadores, pisos, azulejos, pias, entre outros. Vale a pena pedir auxílio de um especialista para certificar-se sobre a qualidade dos produtos”, esclarece Luz.  

Marco Aurélio alerta ainda que o comprador não aceite pagar nenhum valor separado do contrato. “Em muitas das situações, o futuro mutuário acaba pagando taxas abusivas como, a SATI e Corretagem sem saber da sua ilegalidade e depois quando vai atrás dos seus direitos tem dificuldade de comprovar o pagamento feito a parte”, ressalta. Ainda completa: “Guarde tudo, incluindo folders, anúncios, foto da maquete do estande, o espaço interno da casa, pois poderão servir de provas, caso haja uma eventual propaganda enganosa ou uma promessa não cumprida”.

No caso do imóvel ser usado, o presidente da AMSPA diz que é fundamental conhecer a residência, e conversar com vizinhos, além de verificar se a casa ou apartamento está ocupado. “Se o bem estiver com morador pode gerar dor de cabeça, porque o adquirente terá que arcar com os custos de uma possível entrada na Justiça que pode levar anos na hipótese de o ocupante não sair de forma amigável”.  

SERVIÇO:

Os mutuários que vão comprar imóvel nos feirões podem consultar à AMSPA para obter mais esclarecimentos. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 3292-9230 ou comparecer em uma das unidades da entidade com o contrato e os comprovantes do que já foi pago. Endereços e mais informações no site: www.amspa.org.br.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INCENTIVA ADOÇÃO DE ÁRVORES NO BAIRRO DO BUTANTÃ

Estima-se que existam 2 milhões de árvores plantadas na cidade de São Paulo. Porém, todos os dias, 14 delas são cortadas. No entanto, o desmate das áreas verdes poderia ser evitado com o cuidado preventivo das plantas ou até mesmo na sua recuperação. No Residencial Parque dos Príncipes, bairro localizado na zona Oeste da capital Paulista, a Associação de Moradores está promovendo a campanha ‘Adote uma Árvore’. 

Segundo estimativa da Prefeitura de São Paulo, a cidade possui cerca de 2 milhões de árvores das mais variadas espécies. No entanto, até 2010, apenas 12 mil delas foram catalogadas oficialmente pelo projeto Identidade Verde, da Secretaria da Coordenação das Subprefeituras. Porém, são cortadas 14 árvores por dia na capital paulistana, um total de72.514 exemplares, nos últimos anos, segundo mostra o trabalho de dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP) pela arquiteta e urbanista Luciana Schwandner Ferreira. O desmate equivale a uma área de quase cinco Parques do Ibirapuera.

O cuidado preventivo como, a poda, a retirada de cimento que cobre a raiz da planta, a proteção contra formigas e pragas ou até mesmo o tratamento para recuperação das árvores podem evitar a remoção da vegetação. Para o plantio de novas mudas e a preservação das espécies existentes, a Prefeitura de São Paulo criou o Programa “Adote uma Árvore”. O município concederá aos adotantes descontos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano quando a vegetação estiver na fase adulta.

A exemplo do que acontece na cidade, os moradores do bairro do Butantã, zona Oeste da cidade, estão sendo incentivados pela APRPP - Associação dos Proprietários do Residencial Parque dos Príncipes a aderirem a campanha ‘Adote uma Árvore’. “No Parque temos muitas árvores, ainda fracas e pequenas, precisando de tratamento ‘personalizado’, individual e cuidadoso, que a manutenção geral não tem condições de lhes proporcionar”, explica Winfried Ludewig, vice-presidente do Conselho Superior da APRPP.“Essa iniciativa é um convite aos residentes para realizar uma atividade prazerosa que, ao mesmo tempo, contribui com a preservação ambiental, com a redução do aquecimento global e da poluição do ar e não deixa dúvidas quanto à sustentabilidade”, completa.

Ludewig conta que aderiu a iniciativa há dois meses, antes mesmo da campanha da Associação, com o plantio de quatro mudas de Cambuci (espécie ameaçada de extinção) e uma da Gumi Fruit, conhecida como Alegria dos Pássaros por produzir milhares de frutos pequeninos, vermelhos e muito atrativos. “Nesta época de seca, o cuidado é quase diário para regar. Além disso, é preciso intensificar o combate ao ataque de formigas cortadeiras e outras pragas, principalmente devido à planta ainda ser pequena”, relata.  

Os moradores do Parque que optarem pela adoção de uma árvore terão o auxílio daengenheira agrônoma Heloísa Amaral Antunes. Entre as contribuições para a preservação das áreas verdes estão: poda de galhos secos, defeituosos; eliminação de parasitas; proteção contra formigas e pragas; rega em períodos de seca prolongada; enriquecimento do solo ao redor da planta com adubos, esterco e correção da acidez, entre outras necessidades.

Segundo Heloísa, em uma primeira lista das espécies arbóreas que precisam de adoção no Parque dos Príncipes estão: um Cedro (Cedrela fissilis), dois Ipês-rosa (Tabebuia pentaphylla), uma Resedá (Lagerstroemia indica), um Jenipapo (Genipa americana), um Flamboyant (Delonix regia), um Ingá (Inga edulis), uma Grevílea Anã (Grevillea banksii), um Angico (Anadenanthera colubrina), uma Mangueira (Mangifera indica), uma Goiabeira (Psidium guajava) e uma Castanheira (Bertholletia excelsa). “O trabalho será feito aos poucos, priorizando primeiro os cuidados mais urgentes, e depois agindo sempre de acordo com a evolução da planta, até que a árvore não precise mais de ajuda individualizada”, esclarece.  

Para a manutenção de 236 mil metros quadrados de áreas verdes, incluindo os cuidados de 10 praças no interior do Residencial, a APRPP tem doze acordos acordo de parceria firmados com a Subprefeitura do Butantã. Além disso, no correr dos anos, a Associação já fez o plantio de mais de 4 mil árvores e planeja plantar mais 420 este ano, ocupando todo o espaço que ainda resta. “Na contra-mão  do que acontece na cidade, que possui 4,6 m2 de áreas verdes por habitante (conforme levantamento da Prefeitura de São Paulo), o Parque dos Príncipes é um local privilegiado por ter aproximadamente 50 m2 de área verde por morador, índice dez vezes superior à média do restante da Capital”, ressalta Winfried Ludewig. O número recomendado de vegetação pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 12 m2/habitante.