Exposição sobre o Projeto de Lei nº 7.401, de 2017 foi realizada durante audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, em Brasília
Para defender o Projeto de Lei nº 7.401, de 2017, na forma já aprovada pelo Conselho de Minas e Energia (que se baseou no PL nº 9.302 de 2017 apensado ao PL 7.401), que estabelece a política de Conteúdo Local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável aos regimes de concessão e de partilha, Idarilho Nascimento, presidente do Conselho de Óleo e Gás da ABIMAQ, participou de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, no dia 25 de setembro, na Câmara dos Deputados.
Para defender o Projeto de Lei nº 7.401, de 2017, na forma já aprovada pelo Conselho de Minas e Energia (que se baseou no PL nº 9.302 de 2017 apensado ao PL 7.401), que estabelece a política de Conteúdo Local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável aos regimes de concessão e de partilha, Idarilho Nascimento, presidente do Conselho de Óleo e Gás da ABIMAQ, participou de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, no dia 25 de setembro, na Câmara dos Deputados.
Nascimento ressaltou que não basta o Brasil produzir petróleo para se tornar um importante exportador. “O petróleo tem que gerar empregos no país e, mesmo que o recurso dos royalties vá para educação, nada se resolve se não houver emprego para os formados”.
Com relação aos valores estabelecidos no Projeto de Lei, o presidente do Conselho de Óleo e Gás afirmou que são perfeitamente exequíveis. “Um exemplo é da Plataforma P 76, recém-concluída, onde foram alcançados índices bem superiores (71%) àqueles constantes no PL (entre 25% e 40%)”.
O representante da ABIMAQ também ressaltou que a proposta introduz significativa simplificação em relação às rodadas baseadas na cartilha, que dividia a exigência de Conteúdo Local em quase 100 itens, o PL divide apenas em bens e serviços. “O que nós estamos propondo é uma facilidade da regulamentação buscando a geração de renda e empregos qualificados ao País”.
VISÕES ERRADAS SOBRE PL
Nascimento expôs ainda que argumentações incorretas que têm sido utilizadas contra a instituição de uma política de Conteúdo Local via Lei, tais como, insegurança jurídica; fixar índices de CL em Lei engessa o processo; as exigências de Conteúdo Local não atendidas ensejaram multas às empresas de petróleo; e a fraca participação nos leilões anteriores a 2017. “O não sucesso dos leilões realizados deveu-se à baixa qualidade das áreas ofertadas e ao cenário internacional”.
Para o presidente do Conselho de Óleo e Gás, o outro erro é achar que a amarração de índices mínimos de CL por Lei é um retrocesso. “Retrocesso para o desenvolvimento nacional é liberar as importações sem ao menos a obrigatoriedade de consulta aos fornecedores nacionais, levando a desativação de vultosos investimentos já feitos com demissões em massa”.
Com relação aos valores estabelecidos no Projeto de Lei, o presidente do Conselho de Óleo e Gás afirmou que são perfeitamente exequíveis. “Um exemplo é da Plataforma P 76, recém-concluída, onde foram alcançados índices bem superiores (71%) àqueles constantes no PL (entre 25% e 40%)”.
O representante da ABIMAQ também ressaltou que a proposta introduz significativa simplificação em relação às rodadas baseadas na cartilha, que dividia a exigência de Conteúdo Local em quase 100 itens, o PL divide apenas em bens e serviços. “O que nós estamos propondo é uma facilidade da regulamentação buscando a geração de renda e empregos qualificados ao País”.
VISÕES ERRADAS SOBRE PL
Nascimento expôs ainda que argumentações incorretas que têm sido utilizadas contra a instituição de uma política de Conteúdo Local via Lei, tais como, insegurança jurídica; fixar índices de CL em Lei engessa o processo; as exigências de Conteúdo Local não atendidas ensejaram multas às empresas de petróleo; e a fraca participação nos leilões anteriores a 2017. “O não sucesso dos leilões realizados deveu-se à baixa qualidade das áreas ofertadas e ao cenário internacional”.
Para o presidente do Conselho de Óleo e Gás, o outro erro é achar que a amarração de índices mínimos de CL por Lei é um retrocesso. “Retrocesso para o desenvolvimento nacional é liberar as importações sem ao menos a obrigatoriedade de consulta aos fornecedores nacionais, levando a desativação de vultosos investimentos já feitos com demissões em massa”.
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