Contextualização, impactos, desafios e perspectivas futuras foram alguns dos tópicos mencionados
“O uso de dados pessoais é inerente às relações contemporâneas, mas devem ser tratados de maneira adequada, considerando os objetivos a serem atingidos, as expectativas e direitos dos titulares, e as regras de proteção de dados aplicáveis”, afirmou Bernardo Dantas Fico, advogado especialista em proteção de dados pessoais no Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, durante evento promovido pela ABIMAQ, no dia 14 de maio. O encontro também teve a participação de Anne Joyce Angher, consultora Jurídica Cível, Comercial e Tributária da ABIMAQ\SINDIMAQ.
Para Bernardo Dantas Fico, a ideia da LGPG
(Lei Geral de Proteção de Dados) é trazer o Brasil ao patamar de proteção de
dados que esteja paritário com o que hoje é praticado na Europa. “Sua intenção
é fazer com que o cuidado dessas informações seja de forma razoável e objetiva
a fim de ajudar também as empresas a conseguirem entender melhor como esse
tratamento acontece, quais são os fluxos de dados que têm internamente, como
isso é refletido no manejo das informações pessoais e se pode ter uma revisão.
Nesse sentido, terá uma pessoa apontada especificamente para esse tipo de
revisão que é o Encarregado”.
O advogado acrescentou que a LGPD nos traz
uma forma de encaixar o cuidado com os dados para que a partir dali consigamos
ter uma organização e definição das informações, além de como deve ser feito
para que possamos seguir os princípios que norteiam a LGPD (finalidade,
adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência,
segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de
contas). “A Lei Geral de Proteção traz direitos aos titulares, obrigações para
controladores, poderes para autoridades de fiscalização e eventualmente
penalizações que entrarão em vigor a partir do dia 1 de agosto de 2021”.
Saiba
mais
Para saber mais detalhes do tema assista
webinar no Canal do Youtube da ABIMAQ:
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