Para a entidade, a norma do Ministério da Economia poderá prejudicar ainda mais a indústria brasileira, pois as empresas já sofrem com a burocracia, falta de segurança jurídica e o elevado Custo Brasil
“A Portaria 309 cria critérios de comparação de preço, prazo de entrega e fornecimentos anteriores que são irreais e geram uma imensa subjetividade”, afirmou José Velloso, presidente executivo da ABIMAQ, durante audiência, no dia 9 de julho, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A reunião debateu as mudanças na resolução 66 da Camex que regula os critérios para obtenção de Ex-tarifários para BK e BIT não produzidos no Brasil e assim terem suas alíquotas de importação reduzidas de 14% para 0%.
“A Portaria 309 cria critérios de comparação de preço, prazo de entrega e fornecimentos anteriores que são irreais e geram uma imensa subjetividade”, afirmou José Velloso, presidente executivo da ABIMAQ, durante audiência, no dia 9 de julho, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A reunião debateu as mudanças na resolução 66 da Camex que regula os critérios para obtenção de Ex-tarifários para BK e BIT não produzidos no Brasil e assim terem suas alíquotas de importação reduzidas de 14% para 0%.
Velloso ressaltou que a diversidade de parâmetros da Portaria 309 dificulta a formação de uma base confiável de dados. “Essa análise subjetiva não pode ser tolerada em um processo que envolve benefício fiscal e de desoneração tributária. Como comparar o preço de uma máquina nova com uma máquina usada? A indústria nacional não tem como cotar uma ‘máquina usada equivalente’ e o prazo de entrega se torna sem sentido”.
Para o presidente executivo da ABIMAQ, o regime Ex-tarifário é uma ferramenta de política pública e deve ser utilizado quando trouxer a melhoria da produtividade com o uso de tecnologias avançadas, ainda não disponíveis no Brasil.
“É um instrumento de política industrial que deveria ser usado para melhorar a produtividade e não somente para baratear a compra de um bem qualquer. Hoje existem mais de 6 mil ex-tarifários vigentes. O imposto de importação é um colchão que visa a regular a competitividade de produtos nacionais,pois existe a clara percepção que não é possível simplesmente comparar preços internacionais devido ao Custo Brasil”, explicou Velloso.
CONSEQUÊNCIAS
Velloso avaliou o resultado da audiência: “Tivemos unanimidade entre todos os senadores e deputados que se inscreveram em defesa das nossas teses. Como fruto da reunião, foram protocolados quatro Decretos Legislativos por parte de deputados federais e mais outro Decreto Legislativo por iniciativa do senador José Serra. Todos solicitando a revogação da portaria”.
Os parlamentares também aprovaram convite do ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o assunto.
Em função da audiência, Vítor Lippi, deputado e presidente da Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos (FPMAQ), e o senador Tasso Jereissati conseguiram marcar reunião, no dia seguinte (10), com Caio Megale, Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação para discutir o tema. O encontro também teve a presença de Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, presidência e diretoria da ABIMAQ.
Para o presidente executivo da ABIMAQ, o regime Ex-tarifário é uma ferramenta de política pública e deve ser utilizado quando trouxer a melhoria da produtividade com o uso de tecnologias avançadas, ainda não disponíveis no Brasil.
“É um instrumento de política industrial que deveria ser usado para melhorar a produtividade e não somente para baratear a compra de um bem qualquer. Hoje existem mais de 6 mil ex-tarifários vigentes. O imposto de importação é um colchão que visa a regular a competitividade de produtos nacionais,pois existe a clara percepção que não é possível simplesmente comparar preços internacionais devido ao Custo Brasil”, explicou Velloso.
CONSEQUÊNCIAS
Velloso avaliou o resultado da audiência: “Tivemos unanimidade entre todos os senadores e deputados que se inscreveram em defesa das nossas teses. Como fruto da reunião, foram protocolados quatro Decretos Legislativos por parte de deputados federais e mais outro Decreto Legislativo por iniciativa do senador José Serra. Todos solicitando a revogação da portaria”.
Os parlamentares também aprovaram convite do ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o assunto.
Em função da audiência, Vítor Lippi, deputado e presidente da Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos (FPMAQ), e o senador Tasso Jereissati conseguiram marcar reunião, no dia seguinte (10), com Caio Megale, Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação para discutir o tema. O encontro também teve a presença de Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, presidência e diretoria da ABIMAQ.
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