MUTUÁRIOS TÊM DIREITO DE RENEGOCIAR CONTRATO POR PERDA DE RENDA

Você sabia que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, nos contratos habitacionais populares, é possível renegociar a dívida devido à alteração da renda? Com base na jurisprudência do Poder Judiciário, a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências alerta os proprietários para o direito de recorrer à Justiça, com vistas a garantir as condições de financiamento.

Com base na Lei no 8.692/93, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garante o direito dos proprietários de imóvel de pedir revisão dos contratos do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, quando há comprometimento de renda. “Os mutuários que estiverem nessa situação podem renegociar a dívida de acordo com seu rendimento atual, conforme o percentual inicialmente acordado que, por lei, não pode ultrapassar 30%”, recomenda Marco Aurélio Luz presidente da AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências.

Segundo Luz, o que vem acontecendo é o mutuário ter o financiamento negado devido à diminuição da renda, pois quando assina o contrato de compra e venda o consumidor não é alertado dos riscos de não ter o financiamento negado pelo banco. Além disso, muitos acabam perdendo o subsídio do ‘Minha Casa Minha Vida’, por conta da valorização da propriedade exceder o limite de R$ 190 mil do programa do governo. “Nesses casos, o mutuário pode entrar com ação na esfera judiciária para garantir o financiamento dentro das possibilidades de quando fechou o contrato, com base nessa jurisprudência”, acrescenta.

De acordo com o presidente da AMSPA, é obrigatório por lei ter uma cláusula no documento que estabeleça o valor das prestações conforme o rendimento do consumidor. “No contrato deve conter uma previsão de quanto o mutuário deverá pagar no financiamento, após receber as chaves do imóvel. Essa quantia deve ser no máximo de 30% da composição da renda familiar do comprador”, explica.

Para Marco Luz, apesar de situações como essas serem comuns, ainda falta conhecimento do consumidor para fazer valer o que foi acordado. “Aconselhamos o adquirente a procurar a Justiça, para que a correção do valor do imóvel seja feita com base na data pré-estabelecida em contrato, de acordo quando fechou o negócio”, esclarece. “O Poder Judiciário tem concedido liminares para que o proprietário consiga fazer o financiamento dentro dos limites de sua renda”, completa.

Outra indicação do Marco é, no momento de entrar com ação na Justiça, pedir imediatamente uma liminar para que enquanto forem revistos os valores das prestações, o nome do comprador não seja incluso nos órgãos de proteção ao crédito. “Caso o banco negue a antecipação de tutela, o mutuário deve notificar a instituição financeira de que fará o depósito das parcelas em Juízo. A resposta deve ser feita em dez dias. Em caso negativo, cabe retornar com a ação original”, ressalta Luz.

O consumidor que está com o mesmo problema, podem recorrer à AMSPA para defender o seu direito na revisão do contrato. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 3292-9230. Também comparecer em uma das unidades da AMSPA com o contrato e comprovante do pagamento das parcelas que a entidade vai calcular gratuitamente. Mais informações no site:www.amspa.com.br.

Confira a íntegra da sentença do ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Clique aqui.