Em audiência pública na ALERJ, ABIMAQ defende projeto de lei que exige cumprimento de conteúdo local nos contratos de exploração de petróleo e gás natural

O objetivo do Projeto de Lei é desestimular importações e favorecer a indústria local de máquinas e equipamentos

A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) debateu, no dia 12 de novembro, o Projeto de Lei 3.265/20 que determina que empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nas bacias de Campos e de Santos paguem uma contrapartida tributária ao Estado (multa prevista é a cobrança de uma alíquota de 15% de ICMS), caso não cumpram o percentual mínimo de conteúdo local - parcela de participação da indústria nacional na produção de bens e serviços nos contratos de conceção e ou partilha produção. O texto é de autoria dos deputados Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação, André Ceciliano, presidente da Casa, e Lucinha.

Representando a ABIMAQ, Alberto Machado, diretor de Petróleo, Gás, Bioenergia e Petroquímica, defendeu o PL, que representa mais um mecanismo para estimular o cumprimento das cláusulas de conteúdo local. Contestando os comentários contrários, ressaltou que o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que criticou as exigências de conteúdo local, tem um viés errado, pois foi baseado na construção de sondas. “A sonda é uma commodity que é alugada de acordo com a demanda do mercado. Então, fazer contratos de longo prazo para uma quantidade enorme de sondas é um erro. Não podemos nos basear em um relatório e dizer que o conteúdo local das sondas não deu certo, mesmo porque a decisão equivocada foi comprar as sondas, fato que posteriormente resultou no cancelamento dos contratos”.  

Machado reforçou que as 12 sondas fabricadas no exterior e que chegaram no período de 2013/2014 vieram com atraso médio de 600 dias e foram feitas todas zero de conteúdo local. “Logo, o problema não é o conteúdo local. O grande empecilho do Brasil é que as soluções são dadas parcialmente, e, desse modo, beneficiam um setor e causam prejuízo para outros”. 

O representante da ABIMAQ enfatizou que: “Essa visão que considera a produção de petróleo apenas para gerar royalties e participação especial é míope porque a receita acaba quando acaba o petróleo e não contribui para o desenvolvimento da indústria local, fator de grande importância para a soberania nacional”.

O PL foi aprovado pela Alerj, posteriormente vetado pelo Governador e, no momento, retornou à Câmara para análise do veto. 

BR do Mar

O diretor da ABIMAQ ressaltou que está acontecendo a mesma coisa com a BR do Mar (Projeto de Lei 4.199/20 que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem - entre portos nacionais - sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros). “Ao tentar resolver o problema de cabotagem priorizando a utilização de navios estrangeiros que entram no país com isenção total de impostos, vai privar a indústria brasileira de participar das demandas que irão surgir porque não terá as mesmas isenções para competir”, além de, no futuro, subordinar os custos da cabotagem às condições do mercado internacional de fretes e às variações cambiais. 

Participaram ainda da audiência representantes da Petrobras, ANP, Onip, Sinaval, IBP e Sindipetro/FUP.