JUSTIÇA DE CAMPINAS DETERMINA DEVOLUÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS

A 2ª Vara Cível de Campinas acaba de reconhecer o direito do mutuário de receber a devolução em dobro das taxas SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária e comissão do corretor. Segundo a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, de janeiro a outubro de 2012, o número de ações referentes a taxas abusivas na Região Metropolitana de Campinas foi de 210 contra 180 em 2011.

A decisão, em 1ª Instância, tomada pelo juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 2ª Vara Cível de Campinas, acaba de reconhecer que as cobranças das taxas SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária e comissão do corretor são abusivas. Na ação, o juiz determinou que a construtora MRV Engenharia devolva, em dobro e acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Ao todo, o mutuário, associado à AMSPA, Wagner Ricardo Lodi Junior, deve receber o valor de R$11.540 mil. A sentença foi baseada no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como sendo prática lesiva que evidencia a venda casada, e do artigo 42, por configurar cobrança indevida.   

Segundo Tathiana Cromwell, diretora jurídica da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências o resultado é em 1ª Instância. “O réu tem até o dia 13 de novembro para recorrer da decisão”, adianta. “Caso haja recurso, a ação vai para segunda instância; mas em alguns casos a construtora nos procura para tentar um acordo ou até mesmo acaba aceitando a sentença”, completa.  

Para Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA, essa prática lesiva, que já se tornou comum nos dias de hoje, deve ser combatida. “Esperamos que essa vitória seja a primeira de muitas em benefício aos compradores de imóveis, que muitas vezes, acabam se submetendo ao negócio para poder realizar o sonho da casa própria”, comemora. “Isso prova que os mutuários estão cada vez mais informados e, com isso, estão correndo atrás dos seus direitos. Antes muitos pagavam as taxas sem saber da sua ilegalidade”, completa.

Situações como essas são muitos comuns na região de Campinas. Conforme dados da AMSPA, de janeiro a outubro de 2012, foram registradas 268 reclamações referentes às taxas SATI e Corretagem. Dessas, 210 dos reclamantes deram entrada na Justiça. O resultado apresentou um aumento de 15% nas queixas e um crescimento de 16% nas ações impetradas junto ao Poder Judiciário. Os dados são comparativos ao mesmo período de 2011, quando houve, respectivamente, 233 descontentes e 180 ações judiciais.


Clique aqui para conferir, na íntegra, a sentença do juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 2ª Vara Cível de Campinas

Saiba mais sobre as taxas abusivas

A taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária -, conhecida também como SATI ou Assessoria Imobiliária, é a cobrança de 0,88% sobre o valor do bem, que as imobiliárias impõem ao proprietário do imóvel, alegando custos de assistência jurídica para esclarecimentos, análise econômica, acompanhamento até a assinatura do contrato, entre outros serviços prestados. A prática fere o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o código de ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por impor o profissional contratado pela corretora.

Segundo Marco Luz, a obrigação de pagar pela assessoria imobiliária é do próprio contratante e não do novo proprietário do imóvel. “A exceção só é feita no caso do estabelecimento, em comum acordo entre as partes, com todos os esclarecimentos e retificação no contrato”, explica.

Já a comissão do corretor é uma prática pela qual as construtoras contratam imobiliárias para fazer a intermediação entre o comprador e a incorporadora. O objetivo da artimanha é livrá-las de pagar a comissão de 6% a 8%, na venda de imóveis residenciais - determinada pelo Creci - Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Com isso, no momento de fechar o contrato, o adquirente do imóvel paga o tributo sem saber da sua ilegalidade ou é coagido a aceitá-lo.


SERVIÇO:

Os mutuários que se encontram na mesma situação podem recorrer à AMSPA para obter mais esclarecimentos. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (19) 3236-0566 ou comparecer em uma das unidades da entidade, com o contrato e os comprovantes do que já foi pago. Endereços e mais informações no site: www.amspa.org.br.