Lei de Concessões, novo marco do saneamento básico, proposta de debênture para investimento em infraestrutura e o papel da indústria para retomada foram alguns dos temas discutidos com Arnaldo Jardim, deputado federal
“A retomada estruturada do crescimento só virá com a mudança do patamar dos investimentos em infraestrutura”, afirmou Arnaldo Jardim, deputado federal, durante Webinar – Covid-19: A Transformação da Economia, promovida pela ABIMAQ e o SINDIMAQ, no dia 20 de julho. O evento online contou com a participação de José Velloso, presidente executivo da ABIMAQ, Estela Testa, presidente do Sistema Nacional das Indústrias de Equipamentos para Saneamento Básico e Ambiental (SINDESAM), e Venilton Tadini, presidente executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).
Arnaldo Jardim frisou que nesse contexto atual da pandemia temos um grande desafio de fortalecimento da indústria e da atividade econômica. “Na União Europeia, por exemplo, foram aprovadas cinco diretrizes para a retomada do crescimento: 1) Prioridade na questão da digitalização da economia. 2) Não fechar ao comércio global. 3) Grande esforço para área sanitária e de resíduos. 4) Adotar mais o uso da energia renovável 5) Introduzir definitivamente o conceito da sustentabilidade. Todos esses tópicos vêm de encontro com a pauta defendida pela Frente Parlamentar em Defesa da Indústria de Máquinas e Equipamentos (FPMAQ) junto ao Congresso Nacional”.
O deputado citou que está dialogando com Poder Legislativo a revisão de dois temas. Um deles é o ajuste da legislação da Lei de Concessões que é importante ao permitir Estado e municípios fazerem Parcerias Público-Privadas (PPP’s). O outro é atenção ao funcionamento dos fundos de investimentos em infraestrutura.
Com relação ao marco legal das concessões e PPP’s, Arnaldo Jardim expôs três conceitos básicos presentes nele. O primeiro é referente ao contrato vivo com prazo variável ao qual foi pedido o aumento de 30 anos para 50 anos no seu reequilíbrio econômico e financeiro. O segundo é poder concedente para construir a proposta de concessão e fiscalizar o contrato para sua execução, ou seja, evitar a superposição de atribuições o que é um convite ao conflito que traz insegurança e até mesmo a sua judicialização. O terceiro é a simplificação e a desburocratização dos contratos.
Estela Testa ressaltou que as 100 empresas do setor estão eufóricas por causa da aprovação do marco legal do saneamento básico. “Nós entendemos que muitos desses investimentos vão passar pela Lei das Concessões, então é interessante estarmos participando desses novos projetos que vão existir até 2033”.
Projeto de Lei 2646/20
O parlamentar acrescentou que foi apresentado para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2646/20 que cria um novo instrumento financeiro, chamado de debêntures de infraestrutura, para financiar projetos nas áreas de infraestrutura e de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Ele explicou que com a provação da medida poderão emitir as debêntures de infraestrutura as concessionárias de serviço público, como companhias de telecomunicação e energia elétrica, e sociedades de propósito específico (SPEs), ou seja, são destinadas a investidores institucionais, como fundos de pensão, diferentemente das debentures incentivadas, que tem o foco nas pessoas físicas. Além disso, a companhia emissora das novas debêntures receberá incentivo fiscal, diferente das debêntures incentivadas, em que o benefício é dado ao investidor que compra os títulos emitidos.
“O Projeto de Lei 2646/20 caminha paralelo com a proposta da nova Lei Geral de Concessões é e importante alternativa para ajudar na retomada do crescimento da economia brasileira”, completou Arnaldo Jardim.
Venilton Tadini também concordou que recuperação deve ser pelo investimento. “Ela ocorre quando existe reversão de expectativas por meio do investimento do Estado. É preciso que tenhamos clareza num projeto de desenvolvimento aonde o investimento público tem sim um papel fundamental, principalmente numa recessão que estamos vivendo, e não esperar do setor privado em um prazo relativamente curto retome o investimento, pois o empresário está ainda ‘lambendo suas feridas’ no ajuste da crise”.
Projeto de Lei Complementar 459/2017
O presidente executivo da ABDIB pediu para Arnaldo Jardim verificar sobre o Projeto de Lei Complementar 459/2017 (esclarece procedimentos para operações de securitização da dívida tributária renegociada dos entes públicos). “Sua aprovação poderia gerar de R$ 30 a 40 bilhões de receita do governo federal.
O deputado disse que é importante a manifestação de associações, como a ABIMAQ e a ABDIB, para propor a prioridade na votação do PLP 459/2017 ou outras medidas essenciais para a indústria juntos as lideranças da Câmara e do Senado.
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